Olá estudantes/amantes do Direito! • O primeiro assunto que trago à vocês é sobre a LINDB - Lei de introdução ao Direito brasileiro. Você sabia? 🤔 Antigamente, a LINDB era chamada Lei de Introdução ao Código Civil, ou LICC. Nesse contexto, a LICC/42 era tratada como um conjunto de normas de introdução ao Direito Civil/Privado . Contudo, as normas do referido texto legal não tratavam apenas de direito privado, se encaixavam mais numa teoria geral do direito do que no ramo do direito civil. Por essa razão, foi promulgada a Lei nº 12.376 de 2010 ou Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A LINDB é composta por apenas 30 artigos nos quais aborda a vigência da lei, a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço, fontes do direito, dentre outros assuntos. Ela norteia a nossa orientação no Direito Brasileiro e parte do Direito Brasileiro no estrangeiro. Sei que muitos estudantes não têm/teve a oportunidade de estudar afundo...